Termos e condições
Última atualização: 2026-10-24
1. Quem somos
A Financiux.eu (o «Serviço») é operada por [LEGAL NAME OF THE OPERATOR], [REGISTERED ADDRESS, BELGIUM], número de empresa [BCE/KBO NUMBER]. Contacto: support@financiux.eu.
2. O que é o Serviço
O Serviço é uma ferramenta educativa. Carrega um extrato do seu corretor (é lido no seu navegador) e o Serviço calcula uma estimativa do imposto belga sobre operações de bolsa (TOB) e gera um relatório em PDF. O Serviço está em fase beta e utiliza regras automáticas e um modelo de inteligência artificial.
3. Não é aconselhamento nem documento oficial
O Serviço é prestado exclusivamente para fins educativos e informativos. Não constitui aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. A Financiux não está afiliada ao SPF Finanças, ao Banco Nacional da Bélgica nem a qualquer outra autoridade. O relatório não é uma entrega oficial, não tem valor jurídico perante nenhuma autoridade e a Financiux nunca entrega nada em seu nome.
4. A sua responsabilidade
É o único responsável por verificar cada valor com os documentos do seu corretor e a legislação aplicável, por entregar a declaração ou o relatório às autoridades belgas, por cumprir os prazos, por pagar qualquer imposto devido e pelas consequências de erros ou omissões (incluindo coimas, acréscimos e juros). Em caso de dúvida, consulte um consultor fiscal habilitado.
5. Preço e pagamento
O Serviço é pago por utilização: cada relatório é pago separadamente, de cada vez que o utiliza. Antes de pagar, escolhe um dos montantes apresentados (em euros). Não há subscrição, conta nem renovação automática. Os pagamentos são processados pela Stripe (cartões e Bancontact); nunca vemos nem guardamos os dados do seu cartão.
6. Entrega e direito de livre resolução
O relatório é um conteúdo digital entregue imediatamente após o pagamento. Ao assinalar a caixa antes de pagar, solicita a entrega imediata e reconhece que, depois de entregue o relatório, perde o direito de livre resolução de 14 dias (artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE e Código de Direito Económico belga).
7. Reembolsos
Reembolsamos o preço total se (a) lhe foi cobrado o valor e não conseguiu obter o relatório devido a uma falha técnica do nosso lado que não conseguimos resolver, ou (b) lhe foi cobrado mais de uma vez pela mesma utilização. Não reembolsamos se escolheu o corretor ou o ficheiro errado, se mudar de ideias após a entrega ou se discordar do resultado ou de uma decisão de uma autoridade fiscal. Para pedir um reembolso, escreva para support@financiux.eu no prazo de 14 dias após o pagamento, indicando o e-mail usado no pagamento ou o número do recibo Stripe. Procuramos responder em 5 dias úteis. Os reembolsos são feitos para o meio de pagamento original através da Stripe e podem demorar alguns dias úteis. Esta secção não afeta os seus direitos imperativos de consumidor.
8. Litígios com o seu banco
Contacte-nos primeiro: é mais rápido. Se, mesmo assim, abrir uma contestação (chargeback) junto do seu banco ou emissor do cartão, enviaremos à Stripe as provas do pagamento, da sua aceitação destes Termos e da entrega do relatório, e poderemos contestar a disputa se for infundada.
9. Exatidão
Os resultados são produzidos por regras automáticas e por um modelo de IA e podem conter erros. As taxas, limites e regras fiscais mudam. Não garantimos exatidão, integralidade nem adequação a um fim específico.
10. Utilização aceitável
É proibido abusar do Serviço, extraí-lo de forma automatizada, carregar conteúdo ilícito ou tentar contornar o pagamento. Podemos bloquear o acesso em caso de abuso.
11. Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a Financiux não responde por danos indiretos ou consequenciais, nem por coimas, acréscimos, juros ou dívidas fiscais decorrentes da utilização do Serviço ou da confiança num relatório. A nossa responsabilidade total por uma reclamação limita-se ao preço pago pelo relatório em causa. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo ou fraude, nem aquela que não possa ser excluída por lei.
12. Disponibilidade e alterações
O Serviço pode estar indisponível ou ser alterado a qualquer momento. Podemos atualizar estes Termos; a data acima indica a versão em vigor, aplicável a cada nova utilização.
13. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei belga e são competentes os tribunais belgas, sem prejuízo dos direitos imperativos de proteção do consumidor do seu país de residência. Os consumidores podem também recorrer ao Serviço belga de Mediação do Consumidor (Belmed).